Artigo 29º


  1. O indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora da qual não é possível o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade.

  2. No exercício destes direitos e no gozo destas liberdades ninguém está sujeito senão às limitações estabelecidas pela lei com vista exclusivamente a promover o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros e a fim de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar numa sociedade democrática.

  3. Em caso algum estes direitos e liberdades poderão ser exercidos contrariamente aos fins e aos princípios das Nações Unidas.

in Declaração Universal dos Direitos Humanos

Artigos Científicos

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TemaIn Portugal, due to the rental market’s inability to respond to the constant mismatch between supply and demand over the course of decades, things have become increasingly residual and dysfunctional within the scope of the homeownership market. Through analysis of various laws and legislative changes over the last century, as well as the participant observation acquired by the author’s two-and-a-half years of experience as a stakeholder in the sector, this paper aims to review rental policies in Portugal and the multiple impacts they have had on reproducing various weaknesses in the rental market. The paper concludes with some policy recommendations that advocate how government action is decisive in shaping housing and rental policy, establishing a legal and regulatory framework able to transmit credibility, stability and security to the contractual forms between supply and demand, in keeping with an effective right to housing through affordable renting. Autor:Luis Mendes Ano:2022
TemaEm Portugal e em Lisboa, devido à incapacidade do mercado de arrendamento para responder ao constante descompasso entre oferta e procura ao longo das décadas, este tem-se tornado cada vez mais residual e disfuncional, face ao mercado da casa própria. Através da análise de diversas leis e alterações legislativas nos últimos 100 anos, bem como de um trabalho de campo composto como observação participante e de três anos de experiência do autor como stakeholder no setor, este trabalho pretende fazer uma revisão das políticas de arrendamento em Portugal e dos impactos que tiveram na reprodução de várias fragilidades do mercado de arrendamento. O artigo conclui com algumas recomendações de políticas que defendem que a ação governamental é decisiva na formulação de políticas de habitação e arrendamento criando um quadro jurídico e regulatório que transmita credibilidade, estabilidade e segurança às formas contratuais entre oferta e demanda e um direito efetivo à habitação por arrendamento acessível. Autor:Luis Mendes Ano:2022
Tema:O lançamento da iniciativa Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH) representa um momento discursivo governamental inovador na tentativa de resolução dos problemas estruturais que se têm colocado ao avanço do Direito à Habitação no nosso país. Todavia, persistem, em termos operacionais e práticos, inúmeras contradições. A construção do ensaio partirá de postulados ou conceitos já estabelecidos na literatura consultada que nos permita, através de um trabalho lógico de relação de hipóteses explicativas, descontruir algumas daquelas contradições neste texto, nomeadamente: (i) a ofensiva neoliberal escamoteada de descentralização, presente na municipalização das políticas de habitação; (ii) as lógicas de financiamento dos instrumentos de actuação que promovem múltiplas engenharias acumuladoras de financeirização, alimentando o nexo Estado-Finanças-Imobiliário e (iii) o novo papel do Estado capitalista neoliberal enquanto promotor, gestor e garantidor de habitação, por oposição a um desejável Estado construtor, implementador e executor de habitação e de uma consequente política pública neste sector.
Autor:Luis MendesAno:2021
Tema:Em Lisboa, durante o período de pandemia covid19, a ação dos movimentos sociais urbanos acirrou-se, capitalizando a visibilidade para o direito à habitação, como direito humano básico e imperativo incondicional de saúde pública, para cumprir os deveres de quarentena e isolamento social, impostos pelo Estado de Excepção. Descrevendo o processo de lutas urbanas, participação e contestação, e ganhos na moratória contra os despejos e pagamento dos alugueres, concluímos que os atores nessa luta urbana têm poder limitado sobre as mudanças que iniciam ou fazem um esforço para infligir, se não estiverem envolvidos em uma ação concertada e politicamente integrada, até porque as conquistas que obtêm são temporárias e excepcionais, à semelhança do próprio estado de emergência imposto pela covid19. Autor:Luís MendesAno:2020

Housing coalition dynamics: a comparative perspective

Tema:Social movement coalitions are a vital component within the dynamics of political mobilization. While previous research has established why and how coalitions emerge and dissolve, how they are maintained and the outcomes they generate have been less explored, especially in housing studies. This research contributes to the study of movement coalitions through an empirical examination of the dynamics of how coalitions interact, cooperate, and sustain alliances, in addition to exploring the outcomes that are produced as a result of these coalitions. It draws upon a comparative approach of housing coalitions in Dublin and Lisbon, where local housing groups have played a critical role in protesting against housing injustices and in articulating alternative policy solutions to the housing crisis. In mapping the diversity of coalition members, this research finds that tolerance for difference and negotiation capacity impacts how long coalitions last as well as the outcomes that they lead to. This study contributes to the study of coalitions by analyzing the relationship between outcomes and the mechanisms which sustain coalitions using a comparative frameworkAutores:Valesca LimaAno:2021

How Can We Quarantine Without a Home? Responses of Activism and Urban Social Movements in Times of COVID‐19 Pandemic Crisis in Lisbon

Tema:Responses of Activism and Urban Social Movements in Times of COVID‐19 Pandemic Crisis in Lisbon Autores:Luís MendesAno:2020

Acesso à habitação por todos e para todos? Paradigmas e paradoxos da actualidade portuguesa

TemaO artigo versa sobre o acesso à habitação condigna em Portugal na contemporaneidade, por populações de médios e poucos recursos, de diferentes origens culturais e/ou étnicas, tendo em conta a transformação da sociedade urbana em curso. Viso sistematizar paradigmas habitacionais dominantes e seus impactes excludentes, a par de resistências locais, e, ao mesmo tempo, reconhecer os paradoxos de inclusão-exclusão inerentes aos ensaios governamentais na forja, socioespaciais e habitacionais. Para o efeito, recorro ao pensamento estruturante de autores teóricos como Foucault, Žižek, Lefebvre e Harvey, e às suas ideias-chave de governamentalidade, tolerância multicultural e direito à cidade. Concluo apontando as contradições do sistema neoliberal dominante conformando, simultaneamente, exclusão e esperança. Autora:Sílvia Leiria Viegas Ano:2019

COVID19 E A CRISE URBANA

TemaO livro COVID19 E A CRISE URBANA em seu viés geográfico dá centralidade ao fato de que vivemos numa sociedade urbana e mundalizada, campo fértil para a propagação do vírus em boa parte do planeta.No caso brasileiro, a epidemia vem agravar uma crise urbana vivida em sua radicalidade: a concentração de renda que acompanha a história brasileira se vê agravada pelo modelo neoliberal de desenvolvimento que tem rebatimento direto no modo como essa concentração hierarquiza a sociedade no espaço produzindo a cidade segregada (social e espacialmente), o que implicará no modo diferenciado como a pandemia vai se concretizar e evoluir atingindo diferencialmente a sociedade.Acompanhada de uma profunda crise política o drama social se vê multiplicado, no Brasil, pela contradição entre a política federal que privilegia o “direito ao crescimento” e as estratégias sugeridas pela OMS e, seguida em parte pelos governadores e prefeitos brasileiros, do “direito à vida”.O conflito entre as políticas federais e as estaduais e municipais escancaram a orientação dos gastos públicas submetidos pela lógica neoliberal que vem privando parte significativa da sociedade brasileira do direito à cidade que aparece hoje em seu avesso na precariedade impiedosa da vida periférica promovida pela incessante busca do lucro.A pandemia se instaura num urbano em crise, de enfretamentos políticos cujas alianças se fazem contra o social. À deriva, uma parcela da sociedade, presa nas periferias urbanas sem assistência e políticas de produção do espaço de uma vida digna, vai construindo estratégias próprias e solidárias de superar este momento. Esta aparece como a possibilidade de criar os laços que permitem construir um projeto de futuro em comum na cidade, recolocando a luta de classes num outro patamar: a solidariedade frente a barbárie.Realizado no “calor do momento” sobre um tema candente que nos aflige a todos, o livro traz, todavia, um debate conceitual sobre a compreensão da cidade e do urbano em crise, no Brasil. Autora:Vários Ano:2020

Arrendamento urbano e envelhecimento em Portugal: tendências e perfis

Tema:Policy Brief, do Instituto do Envelhecimento do ICS, Universidade de Lisboa Autores:Azevedo, A. B., Ferreira, P.M. and Alves, S. Ano:2019

Planning for Affordable Housing A comparative analysis of Portugal, England and Denmark

Tema:Captura das mais valias do planeamento para a provisão de habitação social e para arrendamento acessível Autora:Sónia Alves Ano:2019

Capital social e redes de vizinhança nas cidades: o caso do bairro de Alvalade

Tema: Redes de vizinhança e habitação Autores: Romana Xerez, Jaime R. S. Fonseca Ano:2019

Habitação | 100 Anos de Habitação Social em Portugal | 1918-2018

Tema:100 anos de Políticas Públicas de Habitação,Autores:VáriosAno:2018

Comparing public housing revitalization in a liberal and a Mediterranean society (US vs. Portugal)

Tema:Habitação socialAutores:David P.Varady, Fatima Matos Ano:2017

O endividamento, relativo à habitação, das famílias residentes num bairro social, em Lisboa

Tema:Endividamento de Famílias de um Bairro Social de Lisboa Autora:Arminda Marlene Braga Almeida Monteiro Ano:2010