Artigo 29º

O indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora da qual não é possível o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade.
No exercício destes direitos e no gozo destas liberdades ninguém está sujeito senão às limitações estabelecidas pela lei com vista exclusivamente a promover o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros e a fim de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar numa sociedade democrática.
Em caso algum estes direitos e liberdades poderão ser exercidos contrariamente aos fins e aos princípios das Nações Unidas.

in Declaração Universal dos Direitos Humanos

Artigos de Opinião

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O que é que vai acontecer no dia 1 de outubro?

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COVID-19 E LUTAS PELO DIREITO À HABITAÇÃO

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We need an EU strategy in social and affordable housing, says EESCThe European Economic and Social Committee (EESC) calls for more robust EU housing policies and, at a public conference held in Brussels on 4 December 2019, has asked the EU to adopt urgent common measures in this field: housing policies at European level must make affordable houses available for all Europeans.