Artigo 29º


  1. O indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora da qual não é possível o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade.

  2. No exercício destes direitos e no gozo destas liberdades ninguém está sujeito senão às limitações estabelecidas pela lei com vista exclusivamente a promover o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros e a fim de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar numa sociedade democrática.

  3. Em caso algum estes direitos e liberdades poderão ser exercidos contrariamente aos fins e aos princípios das Nações Unidas.

in Declaração Universal dos Direitos Humanos

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O que é que vai acontecer no dia 1 de outubro?

Análise de Helena Roseta na Sic Notícias

“No dia 1 de outubro acabam os diferimentos todos, o que é que vai acontecer no dia 1 de outubro? Vamos ter uma onda de despejos, vamos ter uma onda de pessoas que não consegue pagar ao banco a sua prestação? Isto vai ter que ser resolvido,” alertou Helena Roseta ontem, em entrevista em directo na Edição da Noite da Sic Notícias. A arquitecta recordou que há já 260.000 famílias que pediram moratória no crédito à habitação e defendeu que “não podem ser os senhorios a aguentar o problema de os inquilinos não poderem pagar, o Estado tem que entrar com a sua capacidade”.