Artigo 65º - Habitação e Urbanismo
Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.
in Constituição da República Portuguesa
Ao clicares em cada uma das imagens acima vais ser redirecionado/a para as páginas relevantes do website da Helena Roseta.
O Diário da República Electrónico (DRE) disponibiliza uma área dedicada a toda a legislação produzida em virtude da pandemia causada pela Covid-19. O link direciona-te para essa página.
Novo Relator Especial das Nações Unidas para a Habitação
Desde o passado dia 01 de Maio de 2020 que iniciou funções como Relator Especial das Nações Unidas para a Habitação o Prof. Balakrishnan Rajagopal (USA) . O mandato que agora se iniciou terminará em 2026.
Para mais informação, clica aqui
Tribunal da Relação do Porto
O Tribunal da Relação do Porto proferiu um acórdão relevante para o Direito à Habitação, nomeadamente, em matéria de inconstitucionalidade de alguns dos artigos do NRAU. Desta decisão haverá recurso obrigatório por parte do Ministério Público para o Tribunal Constitucional.
Podes ler o acórdão aqui
Recomendações e Orientações da Relatora Especial das Nações Unidas para a Habitação - Leilani Farha, na sequência da pandemia
COVID-19
O documento anexo, em língua inglesa, datado de 8 de Abril de 2020, apresenta as principais recomendações da relatora das Nações Unidas para a Habitação. Destaca-se a preocupação de proteção dos arrendatários e das pessoas com empréstimos bancários, resultantes da aquisição de habitação.
Foram produzidos mais três documentos; um com recomendações e orientações para a protecção especial das pessoas sem abrigo, outro para a protecção de agrupamentos informais e por fim, talvez o mais importante sobre proibições de despejo.
A Habitação nas políticas: Síntese das medidas adoptadas como resposta à crise da
COVID-19
O documento foi produzido pela Rede H – Rede de Estudos sobre Habitação, com os contributos de: Aitor Varea Oro, Ana Estevens, Ana Silva Fernandes, Beatrice Barone, Christine Auer, Fátima Loureiro de Matos, João Ferrão, Katielle Silva, Luís Mendes, Nuno Travasso, Sílvia Jorge, Sinead Marian D’Silva, Simone Tulumello.
Para consultar o documento clica aqui.
SR_housing_COVID-19_guidance_rent_and_mortgage_payers.pdfLegislação Nacional sobre Habitação
Legislação recentemente aprovada (10.04.2020):
Os links abaixo são para os documentos aprovados já publicados.
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Vários projectos de lei promovidos por diversos partidos (PAN, PCP, PEV, BE e PS), foram consolidados num único documento que acabou por dar origem ao Decreto 13/XIV da AR de 09.04.2020 que acabou por dar origem à Lei 7/2020 de 10.04.2020.
Esta Lei, conforme consta do sumário:
"Estabelece regimes excepcionais e temporários de resposta à epidemia SARS -CoV -2, e procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 10 -I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho"
Dos vários regimes de excepção previstos destaca-se a não interrupção de serviços essenciais.
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A Proposta de Lei 18/XIV deu origem ao Decreto 6/XIV da AR e foi publicada no DR como Lei 4-A/2020 de 06 de Abril.
"Estabelece um regime excecional e temporário de caducidade e da oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, atendendo à pandemia da doença COVID-19"
Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020 , de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
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A Proposta de Lei 21/XIV deu origem ao Decreto 8/XIV da AR e foi publicada no DR como Lei 4-C/2020 de 06 de Abril.
"Estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19"
Parecer do Advogado Geral do Tribunal de Justiça da União Europeia
(Limitação do direito de propriedade e da liberdade para desenvolver uma actividade comercial)
Curia-Decisão-Limitação Direito Propriedade EN.pdfCOVID 19 - Lisboa Medidas e Informações, plano habitação, apoio a pessoas sem abrigo Lisboa.docxSuspensão da Legislação
A AIL enviou no passado dia 16.03.2020 uma carta ao Primeiro Ministro a solicitar a suspensão da legislação.
Sr. Primeiro Ministo _ suspensão da legislação mar 2020.pdfArrendamento e Pagamento de Rendas
A AIL enviou no passado dia 22.03.2020 uma carta ao Primeiro Ministro a sobre o arrendamento e pagamento de rendas.
Sr. Primeiro Ministo _ arrendamento e pagamento das rendas 23 mar 2020.pdf