Artigo 28º

Toda a pessoa tem direito a que reine, no plano social e no plano internacional, uma ordem capaz de tornar plenamente efectivos os direitos e as liberdades enunciados na presente Declaração.

in Declaração Universal dos Direitos Humanos

Habitação nas Notícias

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Taxa de juro para novo crédito à habitação cai 1,3 pontos baseA taxa de juro para aquisição de habitação nos últimos três meses desceu 1,3 pontos base em Março relativamente a Fevereiro, permanecendo praticamente inalterada no total dos contratos, segundo dados hoje divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). Para o financiamento à aquisição de habitação, o mais relevante no conjunto do crédito à habitação, "nos contratos celebrados nos últimos três meses, a taxa de juro para este destino de financiamento diminuiu 1,3 p.b. no mês em análise, fixando-se em 1,115%", o que compara com os 1,128% registados em Fevereiro, segundo o INE. No total do crédito à habitação, "nos contratos celebrados nos últimos três meses, a taxa de juro foi 1,118% (1,131% no período precedente)". Já "a taxa de juro implícita no conjunto dos contratos de crédito à habitação foi 0,998% em Março (0,997% no mês anterior)", permanecendo assim praticamente inalterada, e para aquisição de habitação foi de 1,019%, mais 0,1 pontos base face a Fevereiro. Os dados hoje divulgados pelo INE revelam ainda que a prestação média vencida na totalidade dos contratos foi de 249 euros, um aumento de um euro face a Fevereiro. "Deste valor, 45 euros (18%) correspondem a pagamento de juros e 204 euros (82%) a capital amortizado", pode ler-se no destaque do instituto de estatística. Já nos contratos celebrados nos últimos três meses, "o valor médio da prestação desceu 6 euros, para 336 euros", de acordo com o INE. Já em termos de capital em dívida na totalidade dos contratos de empréstimo, este subiu 85 euros face a Fevereiro, situando-se nos 53.840 euros, e para os contratos celebrados nos últimos três meses, a média do capital em dívida foi de 106.140 euros, mais 244 que em Fevereiro.
Aprovada Estratégia Local de Habitação do Município de EsposendeO Município de Esposende já definiu e aprovou a Estratégia Local de Habitação (ELH) para o território concelho, que vai agora ser submetida à apreciação da Assembleia Municipal. Trata-se de um instrumento que define a estratégia de intervenção em matéria de política de habitação à escala local, tendo por base o diagnóstico das carências existentes relativamente ao acesso à habitação. Essencial para identificar as metas e os objetivos a atingir e definir as soluções habitacionais que serão desenvolvidas no concelho, este levantamento foi feito pela Câmara Municipal, com a colaboração das Juntas de Freguesia, entre outros parceiros. Alinhada com as diretivas nacionais, a Estratégia Local de Habitação tem como objetivo identificar soluções habitacionais que se pretendem ver desenvolvidas no território, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população e para a coesão social e territorial. Em termos mais abrangentes, pretende-se promover e dinamizar a habitação como elemento chave de coesão e competitividade do concelho, o que implica o diálogo e interação contínuo com as entidades locais, regionais e nacionais. Assim, o Município conta com a parceria das Juntas de Freguesia, da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) de Esposende, dos estabelecimentos de ensino públicos e privados, da Guarda Nacional Republicana – Posto Territorial de Esposende, das organizações não-governamentais (ONG), da Rede Social de Esposende, de representantes do tecido empresarial, do setor imobiliário e da comunidade, do Gabinete de Inserção Profissional de Esposende - Delegação de Esposende e de Fão, bem como do Centro Distrital de Braga do Instituto da Segurança Social, I.P., do IEFP – Instituto do Emprego e Formação Profissional e do IHRU – Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana. O objetivo passa por promover sinergias que conduzam à qualificação do ambiente urbano e à adequação da oferta habitacional às necessidades, meta que se cruza com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, que a Câmara Municipal de Esposende verteu para o seu plano de ação. “Dada a relação de proximidade com os cidadãos e o território, o Município está, efetivamente, em melhores condições de proceder à identificação das necessidades presentes, das abordagens mais adequadas e dos recursos passíveis de mobilização”, refere o Presidente da Camara Municipal. Benjamim Pereira sublinha que, “na continuidade do trabalho que já vinha sendo feito, continuaremos a promover soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada”. Relembra-se que a Câmara Municipal disponibiliza à comunidade o programa Habita+, de apoio ao arrendamento, bem como o programa de requalificação habitacional por via do protocolo de cooperação celebrado com a Associação Esposende Solidário, desde que reunidos os critérios de acesso. Para aceder a estes programas poderá consultar a página eletrónica do município em http://www.municipio.esposende.pt/pages/340 ou a Divisão de Coesão Social, Serviço de habitação e Intervenção Social, sita na Rua Narciso Ferreira, 108 R/Ch, Esposende.